Lei Ordinária 1514 / 2019

 

Prefeitura Municipal de Ritápolis Praça Tiradentes, 340 – Centro – CEP 36335-000 CNPJ: 18.557.553/0001-05 – Tel. (32) 3356-1136 E-mail: gabinete@ritapolis.mg.v.br

LEI Nº 1.514 DE 12 DE NOVEMBROBRO DE 2019

 

 

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

                                                       

 

 

A Câmara Municipal de Ritápolis  aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cobertura das despesas relativa a compra de Software 1515 XML -Bilateral .

 

Art. 2º Para empenho e pagamento das despesas decorrentes da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a adaptar o exercício vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 002 – Prefeitura Municipal

Unidade: 008 – Fundo Municipal de Saúde

Função:  10 - Saúde

Subfunção: 301  – Atenção Básica

Programa: 1001 – Atenção Primária a Saúde

Projeto/Atividade: 2.166 – Manutenção das Atividade Medico/Odontológico nas Unidades de Saúde

Classificação da despesa:

3.3.90.40.02 – Locação de Software

Fonte 102 – Receitas de Impostos - Saúde.......................................................................R$ 750,00

 

Art. 3º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial mencionado nesta lei, a anulação da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

 

Órgão 002 – Prefeitura Municipal

Unidade: 003 – Departamento Municipal de Fazenda

Função:  04 - Administração

Subfunção: 122  – Administração Geral

Programa: 0402 – Atividade Administrativa Geral

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção dos Serviços do Departamento de Fazenda

Classificação da despesa:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros  - Pessoa Jurídica

Fonte 100 – Recursos Ordinários .........................................................................R$ 750,00

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado por esta lei, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o objeto desta lei, no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, instituído pela Lei Municipal nº 1.462 de 29/12/2017 e na Lei Municipal n.º 1.487 de 10/07/2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Ritápolis, 12 de novembro  de 2019

 

 

 

 

Higino Zacarias de Sousa

Prefeito Municipal